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Evolução da Gestão Orçamental

Notas 1 1024 1024

Evolução da Gestão Orçamental

A maioria das autarquias vive asfixiada com o pagamento de dívidas do passado. Foi obrigada a reduzir significativamente as despesas correntes e o investimento.

Então como foi controlado o défice?

pergunta
As restrições financeiras que o país tem enfrentado, nos últimos anos, obrigaram ao controlo do défice.

No passado, as receitas correntes e de investimento não cobriam as despesas. Ano após ano, as autarquias apresentavam défice, aumentado sistematicamente a dívida.

Mas, o endividamento nem sempre é sinónimo de má gestão. Há investimentos que aumentam as possibilidades de criar riqueza e contribuem para o bem-estar das populações (por exemplo, rede de água e saneamento).

Contudo, nem sempre isso aconteceu, alguns investimentos (por exemplo, inauguração de chafarizes), que ainda hoje estão a ser pagos, não beneficiaram o cidadão e ainda hoje são uma fonte de despesa.

  • O que foi feito para inverter a situação?

    Em 2012, foi criado o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), estabelecendo um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios. O cumprimento deste programa passa por reduzir e racionalizar a despesa corrente e de capital, otimizando a receita própria. Porém, impõe um conjunto de obrigações aos municípios sob pena de sanções financeiras graves, em caso de incumprimento.
  • Neste contexto, que medidas foram implementadas em Valongo?

    Em 2012, a situação difícil das finanças municipais levou o Governo a criar o PAEL (Plano de Apoio à Economia Local) com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias.
    O Município de Valongo, que se encontrava numa situação de desequilíbrio financeiro, aderiu ao PAEL, assinando um contrato de empréstimo com o Governo, a 14 anos, transferindo assim a dívida a curto prazo (a fornecedores e empreiteiros) para dívida a médio e longo prazo (empréstimo do Estado).

    A adesão ao PAEL implicou a elaboração de um Plano de Ajustamento Financeiro (PAF), com a mesma duração do empréstimo (14 anos), tendo em vista o restabelecimento do equilíbrio financeiro do Município através da implementação de medidas concretas de redução e racionalização de despesa e de otimização da receita.

 

Para além do PAEL, o Governo publicou legislação que veio promover o rigor e a boa execução orçamental:

  • A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso,
  • A Lei do Regime Financeiro Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
  • A Lei do Regime Jurídico Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.
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01 Agosto 2017