Evolução da Gestão Orçamental

Então como foi controlado o défice?

As restrições financeiras que o país tem enfrentado, nos últimos anos, obrigaram ao controlo do défice.

No passado, as receitas correntes e de investimento não cobriam as despesas. Ano após ano, as autarquias apresentavam défice, aumentado sistematicamente a dívida.

Mas, o endividamento nem sempre é sinónimo de má gestão. Há investimentos que aumentam as possibilidades de criar riqueza e contribuem para o bem-estar das populações (por exemplo, rede de água e saneamento).

Contudo, nem sempre isso aconteceu, alguns investimentos (por exemplo, inauguração de chafarizes), que ainda hoje estão a ser pagos, não beneficiaram o cidadão e ainda hoje são uma fonte de despesa.

• O que foi feito para inverter a situação?

  Em 2012, foi criado o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), estabelecendo um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios. O cumprimento deste programa passa por reduzir e racionalizar a despesa corrente e de capital, otimizando a receita própria. Porém, impõe um conjunto de obrigações aos municípios sob pena de sanções financeiras graves, em caso de incumprimento.

• Neste contexto, que medidas foram implementadas em Valongo?

  Em 2012, a situação difícil das finanças municipais levou o Governo a criar o PAEL (Plano de Apoio à Economia Local) com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias.
  O Município de Valongo, que se encontrava numa situação de desequilíbrio financeiro, aderiu ao PAEL, assinando um contrato de empréstimo com o Governo, a 14 anos, transferindo assim a dívida a curto prazo (a fornecedores e empreiteiros) para dívida a médio e longo prazo (empréstimo do Estado).

  A adesão ao PAEL implicou a elaboração de um Plano de Ajustamento Financeiro (PAF), com a mesma duração do empréstimo (14 anos), tendo em vista o restabelecimento do equilíbrio financeiro do Município através da implementação de medidas concretas de redução e racionalização de despesa e de otimização da receita.

Para além do PAEL, o Governo publicou legislação que veio promover o rigor e a boa execução orçamental:

• A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso,
• A Lei do Regime Financeiro Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
• A Lei do Regime Jurídico Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.